AREsp 2887197 - ACORDAO

AREsp 2887197 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e porque a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação de custeio de órtese craniana indicada para braquicefalia/plagiocefalia quando destinada a evitar cirurgia futura, não havendo ofensa ao art. 10, VII, da Lei 9.656/98; aplicou-se a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: Bento Freitas Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Órtese Craniana, Braquicefalia, Plagiocefalia, Custeio De Tratamento, Obrigatoriedade De Cobertura, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Planos De Saúde Direito Do Consumidor Órtese Craniana Braquicefalia Plagiocefalia Custeio De Tratamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Bento Freitas Maia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia (art. 10, VII, Lei 9.656/98)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e porque a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação de custeio de órtese craniana indicada para braquicefalia/plagiocefalia quando destinada a evitar cirurgia futura, não havendo ofensa ao art. 10, VII, da Lei 9.656/98; aplicou-se a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.