AREsp 2884698 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a cobertura de órtese craniana indicada para braquicefalia/plagiocefalia posicional, quando destinada a evitar cirurgia futura mais invasiva e custosa, deve ser custeada pelo plano de saúde; essa consonância atrai a Súmula 83/STJ, e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Órtese Craniana, Braquicefalia Posicional, Custeio Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Órtese Craniana Braquicefalia Posicional Custeio Por Plano De Saúde Rol Da ANS Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio, por plano de saúde, de órtese craniana indicada para braquicefalia/plagiocefalia posicional como alternativa a cirurgia futura
  2. 2 Confronto entre a taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS e a obrigação de custeio quando a órtese evita cirurgia futura mais custosa
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a cobertura de órtese craniana indicada para braquicefalia/plagiocefalia posicional, quando destinada a evitar cirurgia futura mais invasiva e custosa, deve ser custeada pelo plano de saúde; essa consonância atrai a Súmula 83/STJ, e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.