AREsp 2972010 - ACORDAO

AREsp 2972010 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o plano de saúde deve cobrir a órtese craniana indicada para plagiocefalia posicional quando sua utilização visa evitar cirurgia futura, estando a decisão do Tribunal estadual em consonância com essa orientação.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigatoriedade De Custeio
Processo Civil Civil Plano De Saúde Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Cobertura De Plano De Saúde Obrigatoriedade De Custeio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana por plano de saúde no tratamento de plagiocefalia posicional
  2. 2 Conflito entre rol da ANS/cláusula contratual e dever de custeio pelo plano de saúde
  3. 3 Interpretação do art.10, VII, da Lei nº 9.656/1998 e normas consumeristas invocadas (arts. 6º, 46, 51 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o plano de saúde deve cobrir a órtese craniana indicada para plagiocefalia posicional quando sua utilização visa evitar cirurgia futura, estando a decisão do Tribunal estadual em consonância com essa orientação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, sem majoração.