AREsp 2411392 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e caracterizando impugnação genérica que autoriza a aplicação das súmulas e precedentes citados.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e caracterizando impugnação genérica que autoriza a aplicação das súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno