RMS 71310 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou objetivamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos do recurso ordinário, o que configura descumprimento do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a incorporação dos bens estava prevista no instrumento convocatório e sua amortização considerada no preço contratado, fundamentos não atacados.

Parties
Agravante: Logfarma Distribuição e Serviços; Impetrado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno — Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Incorporação De Bens Prevista Em Termo De Referência/editais, Mandado De Segurança, Vinculação Ao Instrumento Convocatório
Processual Civil Direito Administrativo Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Incorporação De Bens Prevista Em Termo De Referência/editais Mandado De Segurança Vinculação Ao Instrumento Convocatório

Case Brief

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Parties

Logfarma Distribuição e Serviços

Agravante

Estado

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno — Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Previsão editalícia de incorporação de bens e sua amortização no preço contratado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou objetivamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos do recurso ordinário, o que configura descumprimento do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a incorporação dos bens estava prevista no instrumento convocatório e sua amortização considerada no preço contratado, fundamentos não atacados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno indeferido.