REsp 1943883 - DECISAO

REsp 1943883 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem corretamente atribuuiu à exequente o ônus de demonstrar que o destinatário das mercadorias era cooperado da embargante, diante da ausência de aceite e da discrepância entre endereços da duplicata e da nota fiscal, faltando prova da entrega; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015. Foi majorado em 5% o valor dos honorários, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Embargante/executado: COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA. (COOPARAISO); Exequente/recorrente: BAYER S/A (BAYER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Duplicata Mercantil, Embargos À Execução, Recurso Especial, Emenda À Petição Inicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Ônus Da Prova Duplicata Mercantil Embargos À Execução Recurso Especial Emenda À Petição Inicial Súmula 7/stj

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LTDA. (COOPARAISO)

Embargante/executado

BAYER S/A (BAYER)

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da prova em execução de duplicata sem aceite
  2. 2 Possibilidade de emenda à inicial para comprovação da entrega da mercadoria
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem corretamente atribuuiu à exequente o ônus de demonstrar que o destinatário das mercadorias era cooperado da embargante, diante da ausência de aceite e da discrepância entre endereços da duplicata e da nota fiscal, faltando prova da entrega; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015. Foi majorado em 5% o valor dos honorários, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de COOPARAISO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC