AREsp 1883959 - DECISAO

AREsp 1883959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de pagamento, por incidência da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de prova em recurso especial; quanto à alegação de omissão por ofensa ao art. 1.022 do CPC, por ser genérica, aplicando-se a Súmula 284 do STF; e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PLASTICOS ITAQUA PRODUTOS SINTÉTICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ônus Da Prova Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PLASTICOS ITAQUA PRODUTOS SINTÉTICOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de pagamento, por incidência da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de prova em recurso especial; quanto à alegação de omissão por ofensa ao art. 1.022 do CPC, por ser genérica, aplicando-se a Súmula 284 do STF; e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.