REsp 1789685 - DECISAO

REsp 1789685 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: houve deficiência na fundamentação recursal quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por falta de especificação de como o acórdão teria sido contrariado; matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a análise do acerto da inversão do ônus da prova implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, incidindo o mesmo óbice à alínea 'c'.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Direito Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: houve deficiência na fundamentação recursal quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 por falta de especificação de como o acórdão teria sido contrariado; matérias apontadas como violadas não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a análise do acerto da inversão do ônus da prova implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, incidindo o mesmo óbice à alínea 'c'.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.