AREsp 1947776 - DECISAO

AREsp 1947776 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, após exame, conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da alegação quanto à existência dos requisitos para inversão dinâmica do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a tese sobre responsabilidade pelos honorários periciais não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (óbcio da Súmula 282/STF).

Parties
Autor: RONALDO AMADO BARZELLAY; Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 282/stf)
Processo Civil Previdência Privada Ônus Da Prova Prova Pericial Prequestionamento Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 282/stf)

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Parties

RONALDO AMADO BARZELLAY

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Réu

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que defere prova pericial
  2. 2 Requisitos para inversão dinâmica do ônus da prova com base no art. 373, §1º do CPC
  3. 3 Responsabilidade pelos honorários periciais e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, após exame, conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da alegação quanto à existência dos requisitos para inversão dinâmica do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a tese sobre responsabilidade pelos honorários periciais não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (óbcio da Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.