AREsp 1777284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação do cabimento da inversão do ônus da prova demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que se manteve o entendimento das instâncias ordinárias sobre a não aplicação da inversão.

Parties
Agravante: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Do Consumidor, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula Nº 7/stj, Art. 373 Cpc/2015
Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Do Consumidor Código De Defesa Do Consumidor Súmula Nº 7/stj Art. 373 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da inversão do ônus da prova
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação do cabimento da inversão do ônus da prova demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que se manteve o entendimento das instâncias ordinárias sobre a não aplicação da inversão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.