AREsp 1942826 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a redistribuição dinâmica do ônus da prova e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, havia fundamento não impugnado apto a manter o aresto, incidindo a Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: ILONA MESSINGER SANTOS; Agravado: EDMS - EQUIPAMENTOS ELETRICOS E SISTEMAS LTDA; Agravado: SANMES IMOVEIS EIRELI - EPP; Agravado: EDNEY JOSE DOS SANTOS; Agravado: ILONA MESSINGER SANTOS - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (ag. Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas
Direito Processual Civil Contratos Bancários Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

ILONA MESSINGER SANTOS

Agravado

EDMS - EQUIPAMENTOS ELETRICOS E SISTEMAS LTDA

Agravado

SANMES IMOVEIS EIRELI - EPP

Agravado

EDNEY JOSE DOS SANTOS

Agravado

ILONA MESSINGER SANTOS - MICROEMPRESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (ag. Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Permite-se o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial?
  2. 2 É cabível a distribuição dinâmica do ônus da prova em contrato bancário?
  3. 3 O acórdão recorrido é omisso quanto aos fundamentos apontados pelo recorrente?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a redistribuição dinâmica do ônus da prova e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, havia fundamento não impugnado apto a manter o aresto, incidindo a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.