REsp 2112180 - ACORDAO

REsp 2112180 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inversão do ônus da prova é discricionária do juiz, dependente da verossimilhança das alegações e do conjunto fático-probatório, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova e critério do juiz
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inversão do ônus da prova é discricionária do juiz, dependente da verossimilhança das alegações e do conjunto fático-probatório, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.