AREsp 2592020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório (quanto à comprovação da prestação de serviços e ao pagamento), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas produzidas pela autora, não havendo contraprova do pagamento pela agravante.

Parties
Agravante: SA ESTADO DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança, Prestação De Serviços
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Ação De Cobrança Prestação De Serviços

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Parties

SA ESTADO DE MINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório (quanto à comprovação da prestação de serviços e ao pagamento), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas produzidas pela autora, não havendo contraprova do pagamento pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.