AREsp 2532607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque inverter a conclusão do Tribunal de origem sobre o ônus da prova exigiria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento da pretensão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
SERVIDOR PROCESSUAL CIVIL Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais
  2. 2 Necessidade de reexame da matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque inverter a conclusão do Tribunal de origem sobre o ônus da prova exigiria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento da pretensão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno