AREsp 2610322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o tribunal estadual concluiu que o autor comprovou o vínculo e o Município não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito (art. 373, II, CPC).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Art. 373 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Ônus Da Prova Art. 373 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Obrigação do Município de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por fundamentação dissociada do aresto recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o tribunal estadual concluiu que o autor comprovou o vínculo e o Município não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.