AREsp 2079044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a manifestação do Ministério Público não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e porque a alteração do entendimento sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido. Decisão agravada mantida.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ sobre reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público
  3. 3 Se a alteração da decisão recorrido demandaria revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a manifestação do Ministério Público não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e porque a alteração do entendimento sobre a inversão do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.