AREsp 2688556 - DECISAO

AREsp 2688556 - DECISAO

O agravo foi conhecido para declarar não conhecido o Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 39, §3º, CF/88) suficiente para manter a decisão, e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo corretamente consignou que o ônus da prova do pagamento das verbas incumbia ao Município réu, que não o fez.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Servidores Comissionados, Verbas Trabalhistas (férias E 13º), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Servidores Comissionados Verbas Trabalhistas (férias E 13º) Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 39, §3º, CF/88 a ocupantes de cargos comissionados
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto ao pagamento de verbas trabalhistas (art. 373 CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para declarar não conhecido o Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 39, §3º, CF/88) suficiente para manter a decisão, e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo corretamente consignou que o ônus da prova do pagamento das verbas incumbia ao Município réu, que não o fez.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.