AREsp 2448905 - DECISAO

AREsp 2448905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que a matéria relativa à inversão do ônus da prova não poderia ser reformada em sede de recurso especial porque a alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com análise dos autos, manteve a atribuição do ônus da prova ao agravante em decisões anteriores, havendo preclusão quanto à questão.

Parties
Agravante: MARCIO JORGE DAS NEVES; Agravada: CHRISTIANNE JORGE NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Preclusão Liquidação De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO JORGE DAS NEVES

Agravante

CHRISTIANNE JORGE NEVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova quanto à data de desocupação do imóvel
  2. 2 Competência para produção da prova sobre a data de desocupação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que a matéria relativa à inversão do ônus da prova não poderia ser reformada em sede de recurso especial porque a alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, com análise dos autos, manteve a atribuição do ônus da prova ao agravante em decisões anteriores, havendo preclusão quanto à questão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.