AREsp 2782456 - DECISAO

AREsp 2782456 - DECISAO

Parties
Recorrente: CRISTIANE LUCIA LOROZA DA FONSECA; Recorrida: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela De Urgência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Súmula 284 Do STF, Tema 680 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Tutela De Urgência Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF +2 more

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Parties

CRISTIANE LUCIA LOROZA DA FONSECA

Recorrente

TERNIUM BRASIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade e requisitos da inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental (condição de pescador)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 6º, VIII, do CDC e 357, III, e 373, § 1º, do CPC