REsp 2193808 - DECISAO

REsp 2193808 - DECISAO

Foram afetados os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos para definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista; suspenderam-se os processos pendentes sobre a mesma matéria e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos (Tema 1.300/STJ), seja realizado o juízo de adequação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Afetação dos recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ); suspensão da tramitação de processos pendentes; devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contas Individualizadas Do PASEP, Saques Indevidos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Contas Individualizadas Do PASEP Saques Indevidos Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Da Tramitação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 A qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista

Ratio Decidendi

Foram afetados os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos para definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista; suspenderam-se os processos pendentes sobre a mesma matéria e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos (Tema 1.300/STJ), seja realizado o juízo de adequação.

Court Disposition

Afetação dos recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.300/STJ); suspensão da tramitação de processos pendentes; devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.
  • Delimitação da controvérsia: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.