AREsp 2824720 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a ausência de documentos justificaria a inversão do ônus da prova ou o reconhecimento de cerceamento, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a falta dos documentos não impedia a conclusão do laudo e que os quesitos não respondidos não eram determinantes, mostrando-se correta a homologação do laudo pericial.

Parties
Agravante: GUAVEL GUACUI VEICULOS LTDA; Agravada: Fiat
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Liquidação De Sentença Por Arbitramento Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

GUAVEL GUACUI VEICULOS LTDA

Agravante

Fiat

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova
  2. 2 Inversão do ônus da prova em caso de dificuldade excessiva
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a ausência de documentos justificaria a inversão do ônus da prova ou o reconhecimento de cerceamento, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a falta dos documentos não impedia a conclusão do laudo e que os quesitos não respondidos não eram determinantes, mostrando-se correta a homologação do laudo pericial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015