AREsp 2855652 - ACORDAO

AREsp 2855652 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi, na sua parte conhecida, não provido porque (i) os fundamentos relativos aos arts. 118 e 662 do CC/2002 não foram prequestionados na instância anterior (aplicação por analogia da Súmula 282/STF) e (ii) a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos de declaração nos termos dos arts. 1.022 e 489 do NCPC.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE NICANOR CORDEIRO DE ABREU (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravо conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Ncpc), Ação De Cobrança
Processual Civil Ônus Da Prova Prequestionamento (súmula 282/stf) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Ncpc) Ação De Cobrança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE NICANOR CORDEIRO DE ABREU (ESPÓLIO)

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 118 e 662 do CC/2002
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (arts. 357 e 373 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi, na sua parte conhecida, não provido porque (i) os fundamentos relativos aos arts. 118 e 662 do CC/2002 não foram prequestionados na instância anterior (aplicação por analogia da Súmula 282/STF) e (ii) a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos de declaração nos termos dos arts. 1.022 e 489 do NCPC.

Court Disposition

Agravо conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida