AREsp 2982181 - DECISAO

AREsp 2982181 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido apta a justificar embargo de declaração, porque a recorrente não comprovou o pagamento alegado, estando o ônus da prova a cargo do réu nos termos do art. 373, II, do CPC, e porque a revisão da valoração probatória é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Correção Monetária Juros De Mora Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação à reanálise de provas
  2. 2 Incumbência do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque não se verificou omissão no acórdão recorrido apta a justificar embargo de declaração, porque a recorrente não comprovou o pagamento alegado, estando o ônus da prova a cargo do réu nos termos do art. 373, II, do CPC, e porque a revisão da valoração probatória é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios