AREsp 2796026 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões relevantes, consignando que o recorrente tem o ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito (incluindo a comprovação dos valores investidos), não havendo omissão a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo aplicação da Súmula n. 7 do STJ impeditiva da análise da alegada violação do art. 373, I, do CPC/2015 no recurso especial.

Parties
Agravante: JAIME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vício De Fundamentação (art. 489, § 1º, IV, Cpc), Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ, Art. 373, I, Cpc/2015
Direito Processual Civil Ônus Da Prova Vício De Fundamentação (art. 489, § 1º, Iv, Cpc) Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ Art. 373, I, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JAIME DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em vício de fundamentação por não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 Se é necessária reincursão no campo fático-probatório para comprovação dos valores investidos
  3. 3 Se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede a análise da violação do art. 373, I, do CPC/2015 no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões relevantes, consignando que o recorrente tem o ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito (incluindo a comprovação dos valores investidos), não havendo omissão a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC, e sendo aplicação da Súmula n. 7 do STJ impeditiva da análise da alegada violação do art. 373, I, do CPC/2015 no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada