AREsp 2805110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Contratação Temporária (art. 37, IX, Cf/88), FGTS, Tema 551 (re 1.066.677), Ação De Cobrança
Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória) Contratação Temporária (art. 37, Ix, Cf/88) FGTS Tema 551 (re 1.066.677) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOÃO

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do ônus da prova por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, por analogia, e da Súmula 7 do STJ