AREsp 3021278 - DECISAO

AREsp 3021278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), sendo que a Administração Pública não juntou aos autos comprovantes de pagamento idôneos (fichas financeiras insuficientes) para desincumbir-se do ônus probatório; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Princípio Da Legalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Constitucional Administrativo Processual Civil Ônus Da Prova Princípio Da Legalidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 Ônus da prova do pagamento pela Fazenda Pública
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), sendo que a Administração Pública não juntou aos autos comprovantes de pagamento idôneos (fichas financeiras insuficientes) para desincumbir-se do ônus probatório; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.