AREsp 2818069 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova sobre a pré-datação do cheque e distribuição do ônus da prova), matéria vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: NEIDA GONÇALVES DE QUADROS; Recorrido: Espólio de Matter Pereira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Distribuição Do Ônus Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Ação Monitória, Cheque
Processual Civil Direito Privado Ônus Da Prova Distribuição Do Ônus Da Prova Súmula Nº 7/stj Ação Monitória Cheque

Case Brief

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Parties

NEIDA GONÇALVES DE QUADROS

Recorrente

Espólio de Matter Pereira de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fática e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Distribuição do ônus da prova em ação monitória de cobrança de cheque
  3. 3 Valoração da prova sobre pré-datação do cheque

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração da prova sobre a pré-datação do cheque e distribuição do ônus da prova), matéria vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso