REsp 2165719 - ACORDAO

REsp 2165719 - ACORDAO

A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser aplicada como regra de julgamento em sede de apelação sem prévia determinação em primeiro grau ou sem oportunizar às partes a produção de provas adicionais; a aplicação tardia configura decisão surpresa e ofende o contraditório e a ampla defesa, impondo a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância do momento processual adequado e possibilidade probatória.

Parties
Recorrente: AIG SEGUROS BRASIL S.A.; Autora: Ângela Maria de Oliveira; Réu: Roberto de Souza Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Decisão Surpresa, Contraditório E Ampla Defesa, Anulação De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Decisão Surpresa Contraditório E Ampla Defesa Anulação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Recorrente

Ângela Maria de Oliveira

Autora

Roberto de Souza Lima

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC pode ser aplicada como regra de julgamento em sede de apelação sem prévia determinação em primeiro grau e sem oportunizar às partes a produção de provas adicionais
  2. 2 Se a aplicação tardia da inversão configura decisão surpresa e viola o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser aplicada como regra de julgamento em sede de apelação sem prévia determinação em primeiro grau ou sem oportunizar às partes a produção de provas adicionais; a aplicação tardia configura decisão surpresa e ofende o contraditório e a ampla defesa, impondo a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância do momento processual adequado e possibilidade probatória.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido