AREsp 2678103 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegada violação aos arts. 91, §§ 1º e 2º, 95 e 373, I, do CPC/2015
2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
3. 3 Questão da inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; que a Corte de origem enfrentou a controvérsia de forma autônoma e suficiente (incidência da Súmula 283/STF quanto a pontos não impugnados); que, embora em tese a inversão do ônus seja cabível em matéria ambiental (Súmula 618/STJ e princípio da precaução), no caso concreto as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente trazida pelo Ministério Público (relatório da CETESB) demonstrando cumprimento apenas parcial do TAC, de modo que caberá à parte supostamente causadora do dano provar o cumprimento do plano de recuperação (art. 373, II, CPC/2015); e que a inversão do ônus não transfere automaticamente...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias (inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015).
• Publique-se.