AREsp 1723285 - ACORDAO

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A Primeira Turma manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, diante da hipossuficiência técnica da parte autora em ação por erro médico e da maior facilidade do agravante para obtenção das provas, é admissível a inversão do ônus da prova; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Erro Médico, Hipossuficiência Técnica, Súmula 7/stj, Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Erro Médico Hipossuficiência Técnica Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica da parte autora
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 373, § 1º, do CPC/2015 e da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova

Ratio Decidendi

A Primeira Turma manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, diante da hipossuficiência técnica da parte autora em ação por erro médico e da maior facilidade do agravante para obtenção das provas, é admissível a inversão do ônus da prova; além disso, reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão do Tribunal de origem que admitiu a possibilidade de inversão do ônus da prova