AREsp 1783118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre ônus da prova não foi efetivamente examinada na fundamentação do acórdão estadual (mero apontamento no relatório não basta), e o rechaço com base nas Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Sheila Schutz Rosenbrock
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Sheila Schutz Rosenbrock

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese relativa ao ônus da prova
  2. 2 Efeito das Súmulas 282 e 356/STF no conhecimento do recurso especial
  3. 3 Honorários sucumbenciais - questão prejudicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre ônus da prova não foi efetivamente examinada na fundamentação do acórdão estadual (mero apontamento no relatório não basta), e o rechaço com base nas Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.