AREsp 1763344 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a agravante não comprovou, nos autos, a imediata cessação da comercialização dos produtos contrafeitos conforme exigido na notificação extrajudicial, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (art. 373 CPC/2015); ademais, eventual reanálise do suporte fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: XALINGO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Agravado: BRINQUEDOS BANDEIRANTE S/A; Agravado: VIVA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Corré: ARMARINHOS FERNANDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Contrafação, Obrigação De Não Fazer, Indenização, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Ônus Da Prova Contrafação Obrigação De Não Fazer Indenização Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

XALINGO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

BRINQUEDOS BANDEIRANTE S/A

Agravado

VIVA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravado

ARMARINHOS FERNANDO LTDA

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 Comprovação da cessação da comercialização dos produtos contrafeitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a agravante não comprovou, nos autos, a imediata cessação da comercialização dos produtos contrafeitos conforme exigido na notificação extrajudicial, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (art. 373 CPC/2015); ademais, eventual reanálise do suporte fático-probatório é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.