AREsp 1794793 - ACORDAO

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Não há omissão ou falta de fundamentação apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal de origem decidido a questão com fundamentação suficiente; a aferição sobre o cumprimento do ônus probatório demanda exame do conjunto probatório, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OAS FINANCE LIMITED - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OAS IMOVEIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OAS INFRAESTRUTURA S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OAS INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OAS INVESTMENTS GMBH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OAS INVESTIMENTS LIMITED - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: SPE GESTAO E EXPLORACAO DE ARENAS MULTIUSO S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: SOLARIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS S.A.; Interveniente: ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Ônus Da Prova, Impugnação De Crédito Em Recuperação Judicial, Incidente De Habilitação, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Ônus Da Prova Impugnação De Crédito Em Recuperação Judicial Incidente De Habilitação Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OAS FINANCE LIMITED - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OAS IMOVEIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OAS INFRAESTRUTURA S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OAS INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OAS INVESTMENTS GMBH - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OAS INVESTIMENTS LIMITED - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

SPE GESTAO E EXPLORACAO DE ARENAS MULTIUSO S.A.- EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

SOLARIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS S.A.

Agravado

ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Eventual ofensa ao art. 373 do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não há omissão ou falta de fundamentação apta a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal de origem decidido a questão com fundamentação suficiente; a aferição sobre o cumprimento do ônus probatório demanda exame do conjunto probatório, o que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.