AREsp 1290710 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame da distribuição dos ônus da prova e da alegada quitação dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a incidência dessa súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial quando há falta de identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RENATO MAIA ASSISTENCIA GERIATRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Cobrança, Nota Fiscal, Quitação De Dívida
Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ação De Cobrança Nota Fiscal Quitação De Dívida

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Parties

RENATO MAIA ASSISTENCIA GERIATRICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de provas e a revisão da distribuição do ônus da prova
  2. 2 Incidência da alínea 'c' do art. 105 da CF e impossibilidade de exame de dissídio jurisprudencial quando falta identidade entre paradigmas
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em ação de cobrança e prova da quitação mediante nota fiscal/recibo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame da distribuição dos ônus da prova e da alegada quitação dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a incidência dessa súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial quando há falta de identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo e a inadmissão do recurso especial