AREsp 1919346 - DECISAO

AREsp 1919346 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões referentes aos arts.341 e 374 do CPC/2015 não foram prequestionadas e, portanto, não podem ser apreciadas na via especial; quanto ao art.373, I, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o autor não comprovou a dinâmica do acidente, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANO COUTO NAKATANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Culpa Em Colisão Traseira, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Culpa Em Colisão Traseira Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTIANO COUTO NAKATANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 341, 373, I e 374 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para acesso às instâncias especiais
  3. 3 Ônus da prova quanto à dinâmica do acidente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões referentes aos arts.341 e 374 do CPC/2015 não foram prequestionadas e, portanto, não podem ser apreciadas na via especial; quanto ao art.373, I, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o autor não comprovou a dinâmica do acidente, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se