AREsp 1947776 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que RONALDO AMADO BARZELLAY (RONALDO) ajuizou ação de revisão de benefício em desfavor de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) e do BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL), pleiteando revisão de benefício previdenciário. O d. Juízo de primeira instância inverteu o ônus da prova e determinou a produção de prova pericial, às expensas de BANCO DO BRASIL e PREVI. Contra essa decisão interlocutória, PREVI interpôs agravo de instrumento sustentando que (1) não se trata de relação de consumo; e (2) a inversão do ônus da prova fundamentada no art. 373, §1º, do NCPC é excepcional, quando impossível ou excessivamente difícil para a parte incumbida do encargo ou quando maior a facilidade de obtenção da prova pela parte adversa, requisitos ausentes no caso. O TJ/DF negou provimento ao agravo de instrumento nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELA PREVISÃO LEGAL QUANTO AO CABIMENTO DO RECURSO. ART. 1.015 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS EVIDENCIADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO ASPECTO, DESPROVIDO.1. À luz do disposto no art. 1.015 do CPC, bem como na diretriz perfilhada pelo c. STJ no Tema n. 988, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, não se revela cabível agravo de instrumento contra decisão que defere a produção de prova pericial.2. O art. 373, § 1º, do CPC, dispõe que, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Trata-se, pois, da consagração legal da Teoria da carga dinâmica do ônus da prova.3. Evidenciada peculiaridade da causa que torna excessivamente difícil o cumprimento do encargo por parte da autora, máxime diante da natureza técnica da matéria, revela-se escorreita a r. decisão que inverteu, de forma fundamentada, a carga probatória, com fulcro no art. 373, § 1º, do CPC.4. Recurso parcialmente conhecido e, no aspecto, desprovido (e-STJ, fl. 63). Inconformada, PREVI manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 95 e 373, §1º, do NCPC, ao sustentar que (1) não estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1º, do NCPC, porquanto cabia a RONALDO demonstrar sua impossibilidade de produzir a prova da diferença entre o montante atualmente pago e aquele que reputa devido fato constitutivo do direito; e (2) não sendo caso de inversão do ônus da prova, a perícia deve ter seu custo rateado entre as partes, ante a determinação de produção de prova pericial de ofício (e-STJ, fls. 73/91). Foi oferecida contraminuta (e-STJ, fls. 110/112). O apelo nobre não foi admitido, em virtude da (1) incidência da Súmula nº 7 do STJ; e (2) ausência de prequestionamento (e-STJ, fls. 117/119). Nas razões do agravo em recurso especial, PREVI aduziu que não prosperam as teses de incidência das Súmulas nºs 7 do STJ, 282 e 356 do STF (e-STJ, fls. 126/137). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 142/144). O agravo em recurso especial não foi conhecido, em decisão da Presidência do STJ, em virtude da ausência de impugnação à falta de prequestionamento (e-STJ, fls. 154/155). Nas razões do presente agravo interno, PREVI asseverou que impugnou o fundamento da decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 158/169). Foi oferecida impugnação (e-STJ, fls. 171/172). É o relatório. DECIDO. Da reconsideração do decisum agravado Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 154/155 e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto às e-STJ, fls. 126/137. Do agravo em recurso especial O recurso não comporta acolhimento. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da incidência da Súmula nº 7 do STJ PREVI afirmou a violação do art. 373, §1º, do NCPC, sustentando que não estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova, previsto no art. 373, §1º, do NCPC, porquanto cabia a RONALDO demonstrar sua impossibilidade de produzir a prova da diferença entre o montante atualmente pago e aquele que reputa devido fato constitutivo do direito Sobre o tema o Tribunal estadual consignou que estão configurados os requisitos para distribuição dinâmica do ônus da prova, haja vista a natureza técnica da matéria, de difícil comprovação por RONALDO, confira-se: Consoante dispõe o art. 373, § 1º, do CPC 1 , diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo decorrente do ônus da prova estabelecido de forma estática (art. 373, I e II, do CPC) ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, faculta-se ao juiz inverter o reportado ônus. No caso, evidenciam-se os requisitos para a aplicação da distribuição dinâmica do ônus probatório, pois a matéria ostenta natureza técnica, cuja produção se mostra excessivamente dificultosa ao autor, conforme pontuado com brilhantismo pelo d. magistrado na decisão agravada (e-STJ, fl. 67). Assim, rever as conclusões quanto à existência dos requisitos para distribuição dinâmica do ônus probatório demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. NULIDADE DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO APONTADO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. NOTAS PROMISSÓRIAS PAGAS. PRETENSÃO DE COBRANÇA RELATIVA A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. INTENÇÃO DE REVISÃO DO INDEXADORES. DESCABIMENTO APÓS O PAGAMENTO DO TÍTULO. 4. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incide a Súmula 284/STF - em relação à alegação de error in procedendo -, porquanto não indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal que a parte insurgente entende terem sido vulnerados no aresto hostilizado. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional 3. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que sendo efetuado o pagamento do principal, ainda que sem ressalva, tem direito a parte credora à correção monetária do valor que lhe era devido, no interregno entre a data do vencimento e a data do efetivo adimplemento. Precedentes. 4. Contudo, "havendo questionamento sobre o indexador a ser aplicado, feito o depósito, que se considera integrado ao pagamento, afasta-se a alegada violação aos arts. 955 e 960 do Código Civil. .. Não é possível reabrir pagamentos já efetivados e quitados, incluída a entrega das Notas Promissorias respectivas, para alterar o índice de correção monetária, sob pena de malferir os arts. 944, 945, 1053 do Código Civil e 23 do Decreto nº 2044/1908" (REsp 115.698/PR, Rel. Ministro Carlos Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 17/03/1998, DJ 31/08/1998, p. 69). 5. Não há como modificar a conclusão exarada na instância ordinária e acolher as teses recursais - a respeito da pretensão de inversão do ônus probatório e da redução dos honorários de sucumbência -, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não se tratando de fatos incontroversos e sendo descabida a revaloração probatória . 6. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.060.371/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 10/08/2020, DJe 17/08/2020) O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. (2) Da incidência da Súmula 282 do STF Nas razões de seu recurso, PREVI afirmou a violação do art. 95 do NCPC, sustentando que, não sendo caso de inversão do ônus da prova, a perícia deve ter seu custo rateado entre as partes, ante a determinação de produção de prova pericial de ofício. Verifica-se que o TJ/DF não emitiu pronunciamento sobre o tema e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Assim, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial quanto à responsabilidade pelos honorários periciais , em virtude da falta de prequestionamento. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.578.006/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 282 do STF, por analogia. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, CONHECER do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONSIDERAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.