AREsp 2529750 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a apreciação da alegada violação ao art. 373, I, do CPC demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem já concluiu pela comprovação dos fatos constitutivos do direito pela parte recorrida, motivo pelo qual não se pode alterar tal convicção nesta instância.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA; Recorrida: Brasil Nordeste Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Ônus Da Prova Súmula 7/stj Prequestionamento Competência Do STF Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA

Recorrente

Brasil Nordeste Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a apreciação da alegada violação ao art. 373, I, do CPC demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem já concluiu pela comprovação dos fatos constitutivos do direito pela parte recorrida, motivo pelo qual não se pode alterar tal convicção nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial