AREsp 2924261 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a alegada violação do art. 206, § 3º, IV, do CC não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para o reconhecimento de divergência jurisprudencial, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRIO PELOSI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Prescrição, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Prescrição Prequestionamento Súmula Nº 211/stj +1 more

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Parties

MÁRIO PELOSI DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Prescrição e ausência de prequestionamento quanto ao art. 206, § 3º, IV, do CC (Súmula nº 211/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial e falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a alegada violação do art. 206, § 3º, IV, do CC não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para o reconhecimento de divergência jurisprudencial, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.