AREsp 2826277 - DECISAO

AREsp 2826277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (valoração de notas de balcão, mensagens de WhatsApp e depoimentos), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu que, apesar da ausência de assinaturas nas notas, havia outras provas suficientes de entrega e inadimplemento, e a agravante não produziu prova de fato impeditivo/extintivo/modificativo do direito da autora, além de ser possível apurar o quantum em liquidação de sentença; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova Documental E Testemunhal, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos E Cobrança Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prova Documental E Testemunhal Valoração Da Prova Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se notas de balcão sem assinatura e sem comprovantes de entrega constituem prova suficiente do fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC)
  2. 2 Se o Recurso Especial seria cabível quando exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de definição do quantum em sede de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (valoração de notas de balcão, mensagens de WhatsApp e depoimentos), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu que, apesar da ausência de assinaturas nas notas, havia outras provas suficientes de entrega e inadimplemento, e a agravante não produziu prova de fato impeditivo/extintivo/modificativo do direito da autora, além de ser possível apurar o quantum em liquidação de sentença; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.