AREsp 3013054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FOCO INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA; Recorrida: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento; majoro os honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Provas Unilaterais E Autenticidade, Súmula 211/stj (prequestionamento), Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Dano Moral Telemarketing/comercialização De Rotas Telefônicas Recursos Especiais E Prequestionamento Honorários Advocatícios Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Provas Unilaterais E Autenticidade +2 more

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Parties

FOCO INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA

Agravante/recorrente

TIM S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, §§1º e 2º, do CPC (ônus probatório)
  2. 2 Violação do art. 373, I, do CPC (ilícitude/fragilidade das provas)
  3. 3 Ausência de prequestionamento, aplicando-se Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento; majoro os honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial