AREsp 3084729 - DECISAO

AREsp 3084729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas (ônus da prova e dissídio jurisprudencial) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento indispensável, aplicando-se o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Dano Ambiental, Dano Moral Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmulas 282/stf E 356/stf), Dissídio Jurisprudencial, Separação De Poderes
Direito Ambiental Processo Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Dano Ambiental Dano Moral Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmulas 282/stf E 356/stf) Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373 do CPC/2015 quanto ao ônus da prova em ações por dano ambiental e dano moral coletivo
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial (Súmulas 282/STF e 356/STF)
  3. 3 Inviabilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial sem identidade jurídica e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas (ônus da prova e dissídio jurisprudencial) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento indispensável, aplicando-se o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se