AREsp 2728128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ; a recorrente não transcreveu e confrontou analiticamente relatório e voto dos acórdãos, não comprovando similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Nexo Causal, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, C, Cf/88), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Relatórios Técnicos/aneel, Súmula N. 32 Do Grupo De Câmaras De Direito Civil Do TJSC
Processo Civil Responsabilidade Civil Seguros Direito Regulatório Serviços De Energia Elétrica Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Nexo Causal Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Cf/88) +3 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 373, I, do CPC sobre prova do dano e nexo causal
  2. 2 Requisito do cotejo analítico para caracterização de divergência jurisprudencial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando ausente demonstração analítica da divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ; a recorrente não transcreveu e confrontou analiticamente relatório e voto dos acórdãos, não comprovando similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; além disso, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.