REsp 1921435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar o entendimento do Tribunal de origem sobre quem deu causa ao processo exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma, Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Verba Honorária, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Tributário Ônus Da Sucumbência Verba Honorária Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma, Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Fixação de honorários de sucumbência com base no princípio da causalidade
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento da verba honorária em caso de perda do objeto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar o entendimento do Tribunal de origem sobre quem deu causa ao processo exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno