AREsp 2520632 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição na fundamentação do acórdão estadual, pois este explicitou que o autor foi vencedor na maior parte dos pedidos e que a ré opôs resistência à demanda, o que atrai a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade; a reforma da conclusão fática demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a mera enumeração de dispositivos legais sem desenvolvimento fático-jurídico impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante; Recorrente; Ré: KASSIANE DOS REIS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recurso, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Civil Processual Civil Ônus Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Admissibilidade De Recurso Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

KASSIANE DOS REIS CARVALHO

Agravante; Recorrente; Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade na distribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários em ações de extinção de condomínio (jurisdição voluntária)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição na fundamentação do acórdão estadual, pois este explicitou que o autor foi vencedor na maior parte dos pedidos e que a ré opôs resistência à demanda, o que atrai a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade; a reforma da conclusão fática demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a mera enumeração de dispositivos legais sem desenvolvimento fático-jurídico impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC