HC 1083116 - DECISAO

HC 1083116 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Ônus De Instrução Da Inicial, Documentos Essenciais À Impetração, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ônus De Instrução Da Inicial Documentos Essenciais À Impetração Indeferimento Liminar

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 Consequência processual da ausência de peças indispensáveis à análise do writ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.