AREsp 2465622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ, na missão de uniformizar a interpretação da legislação federal, não pode formar novo juízo sobre fatos e provas (incidência da Súmula 7), sendo que o tribunal de origem já concluiu que a apelada comprovou o fato constitutivo e a apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC).

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ônus Probatório, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Da Concessionária, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Probatório Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil Da Concessionária Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Responsabilidade da concessionária por oscilações e descargas elétricas/risco da atividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ, na missão de uniformizar a interpretação da legislação federal, não pode formar novo juízo sobre fatos e provas (incidência da Súmula 7), sendo que o tribunal de origem já concluiu que a apelada comprovou o fato constitutivo e a apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.