REsp 1995432 - DECISAO

REsp 1995432 - DECISAO

Considerando que o recurso especial foi provido para afastar a compensação do índice de 28,86% por não haver previsão no título executivo, restou reconhecida a sucumbência exclusiva da UFPE, competindo à instância ordinária, após a definição dos valores efetivamente devidos, proceder ao arbitramento dos ônus sucumbenciais; por isso acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada.

Parties
Embargantes: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e outros; Embargada: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Compensação De Índices, Prescrição, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Ônus Sucumbenciais Compensação De Índices Prescrição Recurso Especial Embargos De Declaração Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco e outros

Embargantes

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais após provimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento da compensação do reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 Ausência de previsão no título executivo para aplicação da compensação

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial foi provido para afastar a compensação do índice de 28,86% por não haver previsão no título executivo, restou reconhecida a sucumbência exclusiva da UFPE, competindo à instância ordinária, após a definição dos valores efetivamente devidos, proceder ao arbitramento dos ônus sucumbenciais; por isso acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Reconhecida a sucumbência exclusiva da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
  • Determinar à instância ordinária que, após a definição dos valores realmente devidos, promova o arbitramento dos ônus sucumbenciais