REsp 2089547 - ACORDAO

REsp 2089547 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada porque, na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, o princípio da causalidade impõe que os ônus sucumbenciais sejam atribuídos ao devedor que deu causa ao ajuizamento da execução, não ao exequente que teve o crédito frustrado; assim, não foram apresentados...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime).
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ônus Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais em execução extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de imposição de honorários advocatícios ao exequente quando há prescrição intercorrente
  3. 3 Relevância da jurisprudência do STJ para uniformização da decisão

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque, na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, o princípio da causalidade impõe que os ônus sucumbenciais sejam atribuídos ao devedor que deu causa ao ajuizamento da execução, não ao exequente que teve o crédito frustrado; assim, não foram apresentados argumentos capazes de afastar a fundamentação do aresto recorrido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.