AREsp 2480033 - ACORDAO

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O agravo não é conhecido porque a pretensão de rever a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; assim, ausente demonstração específica de que a tese jurídica independe da reapreciação das provas, impede-se o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Ônus Sucumbenciais Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É possível a revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial?
  2. 2 Adequada distribuição dos ônus sucumbenciais perante recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a pretensão de rever a distribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ; assim, ausente demonstração específica de que a tese jurídica independe da reapreciação das provas, impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar o percentual de honorários sucumbenciais pois atingido o teto legal.