REsp 2209168 - DECISAO

REsp 2209168 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a embargante não refutou os fundamentos da Corte de origem quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, e a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a indicação de possível seleção de recursos pela Comissão Gestora não impõe, por si só, o sobrestamento do feito.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Omissão Em Decisão Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Omissão Em Decisão Judicial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade versus regra geral de sucumbência
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a embargante não refutou os fundamentos da Corte de origem quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, e a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a indicação de possível seleção de recursos pela Comissão Gestora não impõe, por si só, o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a reiteração injustificada acarretará imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.